Prazos Fiscais da NFe e NFc

Atualmente o entendimento das exigências fiscais não é tarefa fácil. Carregada com instruções e prazos, os documentos fiscais emitidos, devem obedecer às exigências impostas pelo FISCO. Elaboramos os principais prazos para a sua empresa não perder nenhum, sendo que, caso ocorra a falha nos prazos, as empresas estão sujeitas as notificações fiscais.

Veja os Prazos:

Cancelamento NFe e NFC: Para cancelar uma NF-e e NFc, o prazo são de 24 horas a partir do momento que ocorreu a autorização da NF-e pela sefaz. Caso ocorra a perda do prazo, o contribuinte poderá fazer a NFe de Ajuste (Estorno), desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou serviço.

Inutilização: Para inutilizar uma faixa da numeração sequencial da NFe e NFc o prazo é até o dia 10 do próximo mês subsequente.

Carta de Correção: O Art. 138 combinado com o Art 173 do Código Tributário Nacional, trata o prazo da carta de correção em 5 anos. Convalidando esse prazo, o Manual de Orientação do Contribuinte – Versão 6.0, não menciona mais o prazo que em outras versões do manual era de 30 dias.

Contingência de NFC-e: Nesta modalidade, o contribuinte que estiver com problemas técnicos para autorização da NFC-e poderá emiti-la em contingência off-line, imprimir o DANFE NFC-e e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NFC-e para autorização. O prazo estabelecido pelo Fisco, atualmente, é o final do primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.

Contingência de NF-e: Conforme definido no Ato COTEPE 33/08, a empresa deve transmitir o arquivo XML de NF-e emitida em contingência, modalidade DPEC ou em FS-DA, até 168 horas (7 dias) após a data de emissão da NF-e. As secretarias de fazenda deverão definir em suas respectivas legislações penalidade pecuniária para cada NF-e transmitida para a Sefaz após este prazo.

Acesse nosso repositório de manuais para maiores esclarecimentos práticos. >>Clique Aqui<<

Mais um passo...
Conheça a solução perfeita para sua empresa, Megasale Gestão e Vendas.
Preencha seus dados abaixo: